São Caetano do Sul acaba de lançar o Cadastro Informativo Municipal, o CADIN Municipal. (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)

São Caetano do Sul acaba de lançar o Cadastro Informativo Municipal, o CADIN Municipal, para concentrar as dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos e entidades da Prefeitura de São Caetano do Sul.

O cadastro foi criado por meio da Lei nº 5.581, de 9 de novembro de 2017, a exemplo de iniciativa já tomada pela cidade de São Paulo. “O objetivo do cadastro é unificar os as informações sobre débitos de contribuintes, facilitando o controle”, diz Paulo Egídio Teixeira, diretor da Receita da Prefeitura de São Caetano.

Podem ser incluídas no CADIN pessoas e empresas que tenham dívidas vencidas ou que não tenham feito alguma prestação de contas exigida por lei ou cláusula de convênio.

Quem for incluído no cadastro fica impedido de realizar convênios e parcerias com a Prefeitura e receber auxílios e incentivos fiscais, assim como obter licenças e alvarás de funcionamento e certidão negativa de débitos. E as pessoas jurídicas ainda ficam sujeitas à exclusão do regime tributário do Simples Nacional.

Segundo Teixeira, uma das grandes vantagens do CADIN será a possibilidade de localizar o devedor mesmo que ele tenha mudado de domicílio, pois o cadastro não se baseia na inscrição municipal, mas no número de CPF ou CNPJ.  O acesso ao cadastro é livre: o próprio contribuinte poderá entrar no site e verificar se há alguma pendência vinculada ao seu CPF ou CNPJ.

O projeto de criação do cadastro tem sido discutido há vários meses com todos os órgãos envolvidos. A primeira etapa foi o lançamento do site, já disponível pelo endereço cadin.saocaetanodosul.sp.gov.br. O próximo passo será a alimentação do Banco de Dados pelos órgãos administrativos da Prefeitura. “Depois, vamos notificar os devedores e daremos um prazo para a regularização do débito. A primeira carga de dados deverá estar disponível em março de 2018”, diz o diretor da Receita.

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